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Ou seja, ao ser demitido sem justa causa, por exemplo, o empregado deve receber, dentre as suas verbas rescisórias, uma multa de 40% sobre o saldo presente na conta do FGTS que está vinculada em seu contrato de trabalho. O que é o FGTS?

13 min. de leitura. O processo de rescisão contratual é uma rotina do Departamento Pessoal (DP). Ao realizar esse processo, é preciso muita atenção para não violar regras trabalhistas. Uma delas é o não pagamento (dentro do prazo) das verbas rescisórias - algo que acarreta multa estipulada no artigo 477 da Consolidação das Leis do ...

Caso a empresa não entregue tais documentos ou não adimpla as verbas rescisórias no prazo mencionado, isso é, em 10 dias, a mesma deverá pagar ao ex-empregado multa no valor de seu último salário, salvo se foi o trabalhador quem deu causa à demora, como prevê o § 8º do art. 477 da CLT.

A resposta é: multa. É certo que quando o contrato de trabalho chega ao fim, seja por dispensa do empregado ou por pedido de demissão, é iniciado o prazo para que o empregador efetue o pagamento das verbas rescisórias.

Para calcular o valor da multa, basta multiplicar o saldo do FGTS por 0,40 (40%) ou 0,20 (20%) a depender da modalidade de rescisão. Multa rescisória = Saldo do FGTS x 0,40 ou 0,20 É importante lembrar que a multa de 40% do FGTS só é devida quando o colaborador é demitido sem justa causa.

Definitivamente é crime namorar menor de 14 anos. A lei brasileira determina que pessoas inferiores a essa idade não tem competência de autorizar sobre sua relação sexual. Mesmo quando o menor afirmar querer namorar, declarando isso abertamente inclusive a seus pais, a lei não permite.

MTB Recursos Suspenso Até então não há crime! Portanto, devido ela ser menor de 18 anos, quem detém a guarda dela são os pais da mesma, e se eles proibiram você de vê-la é melhor respeitar, pois eles podem te acusar por assédio, aí vai te dar problemas! Você não corre o risco de ir preso, no entanto, pode ter sérias dores de cabeça.

O art. 3º e 5º do Código Civil dispõem que o menor de 16 anos é absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil e que essa incapacidade cessa aos 18 anos, já o art. Sou maior de idade posso namorar uma menina de 14 anos. agora 14 anos até 18 anos podem namorar. desde que os pais autorizem. ent o. com maiores de 14 anos os pais tem ...

0. ? Pergunta feita há 3 anos. Consumidor. Vamos supor que eu sou um homem de 40 anos eu posso namorar com uma menina de 15 anos? De acordo com a lei meninas de 14 pra cima pode namorar ne. Mas supondo que eu tenha 40 anos de idade possi namorar uma menina de 15?

Para aqueles que são maiores de 16 e menores de 18 anos 1, entende-se que podem se casar, desde que com a autorização de seus pais (artigo 1517 do Código Civil Brasileiro). Caso os pais não autorizem o casamento do filho que possui entre 16 e 18 anos, existe o que se chama de suprimento judicial de consentimento.

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