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O que é apropriação indébita? O delito, que está previsto no artigo 168 do Código Penal, será configurado quando um indivíduo se apropriar de coisa alheia móvel, pela qual tem a posse ou detenção. Trata-se de um crime puramente doloso, não sendo admitida a modalidade culposa.

21:48 No Comments Apropriação Indébita (Direito Penal): Resumo Completo No crime de apropriação indébita, o agente obtém a posse ou a detenção de forma legítima. A obtenção legítima da posse ou detenção é pressuposto fático obrigatório para o crime de apropriação indébita.

A apropriação indébita se consuma quando o agente se apropria do bem, ou seja, passa a agir como proprietário, usando, vendendo ou se recusando a devolvê-lo. Na forma propriamente dita da apropriação, é possível haver tentativa. No caso de apropriação indébita por recusa de devolução, ela se consuma com a simples recusa e não existe tentativa.

Basicamente, o crime de apropriação indébita se consuma quando alguém se apropria de coisa alheia móvel sem o consentimento do dono. Mas pode acontecer de duas formas. Uma é quando o agente do crime, ou seja, quem se apropria do bem, ou seja, o consome, deixando de existir ou não sendo mais útil para o que se prestava.

O crime de apropriação indevido é previsto no Código Penal, no artigo 168, no seguinte sentido: "Art.168 para apropriar-se da coisa comovente, que tem posse ou detenção: penalidade-prisão, de um a quatro anos, e multa."Para enviar para outro: uma multa.Uma multa não excedendo 2-5 lira.A ofensa mencionada no artigo 169 foi punível ...

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