Onde a família real ficou no Brasil

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Para que se configure o crime de aborto, a conduta precisa ser praticada antes de iniciar o parto. Previsto a partir do artigo 124 do CP, o crime de aborto poderá admitir três hipóteses, todas dolosas, sendo: auto aborto, aborto com consentimento da gestante e aborto sem consentimento da gestante. Aborto significa a interrupção dolosa da ...

O aborto vem tipificado, de formas diferentes, nos arts. 124, 125 e 126 do Código Penal. O aborto poderá ser praticado: Pela gestante (art. 124 do CP); Por terceiro. SEM o consentimento da gestante (art. 125 do CP); COM o consentimento da gestante (art. 126 do CP). Nos próximos tópicos, vou falar sobre cada um deles.

Artigo 124 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54) Pena - detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro Doutrina sobre este ato normativo Direito Penal: Parte Geral

No Brasil, está previsto nos artigos 124 a 128 do Código Penal, sendo que o artigo 128 autoriza o médico a praticar o aborto em dois casos: quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante ou... ) e de aborto (art. 124 do Código Penal), caso não tenha sido vítima do crime de estupro...Código Penal.Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

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Francielle Mianes 50.6K subscribers Subscribe 9.5K views 12 days ago Quer ganhar mais visualizações nos vídeos do YouTube, mas não sabe como? Nesse vídeo eu vou explicar como divulgar...

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