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Em nosso antigo ordenamento (CPC/73), o prazo para contestação era de 15 dias corridos, contados da data da juntada do mandado de citação no processo. Com a entrada do novo CPC, por força do art. 212, a contagem do prazo passou a ser em dias úteis.

O artigo 224, caput, norma genérica, não percamos esse foco, diz que exclui-se o dia do início e se inclui o dia do vencimento. Em razão disso, há juristas inclusive que o correto seria usar essa regra para a apresentação de defesa.

Veja o texto do artigo: Art. 335. O réu será citado para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. O início desse prazo varia de acordo com diferentes situações, como a realização ou não de audiência de conciliação ou mediação, o pedido de cancelamento da audiência ou a forma como a citação foi feita.

Lê-se em Theotonio Negrão e outros: "O termo inicial do prazo para contestar é a data da própria audiência ou sessão; sua contagem é que se inicia no dia seguinte, nos termos do art. 224"; "O prazo para contestar é disparado automaticamente ao término da audiência ou sessão, independentemente de qualquer comunicação formal a ...

O Novo Código de Processo Civil determinou que o prazo processual de contestação será de 15 dias. "Art. 335, caput: O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data.". Entenda as diferenças entre prazo material e prazo processual no Novo CPC.

É importante observar que os danos morais possuem natureza personalíssima. Ou seja, apenas a pessoa que se sente moralmente violada pode buscar pelo direito de reparação do dano. Além disso, o dano pode ser causado por ação ou omissão, por sua negligência ou por sua imprudência.

Dano moral é a lesão ou ofensa aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a honra, a imagem, a privacidade, a intimidade, a liberdade, a dignidade, entre outros. Esses direitos são protegidos pela Constituição Federal e pelo Código Civil, e visam garantir o respeito e o bem-estar das pessoas na sociedade.

A seguir, te apresentamos uma lista com 11 características que as pessoas agressivas geralmente possuem. No entanto, não é necessário que todas apareçam em seu comportamento, pois se trata de um tipo de personalidade, e cada pessoa desenvolve traços diferentes. Irritáveis e desagradáveis. Seu comportamento irritadiço reflete tanto na ...

O passivo trabalhista é a soma de todas as despesas que uma empresa tem relacionada a suas dívidas trabalhistas, ou seja, aquilo que é devido por conta do não cumprimento das leis de trabalho, que podem implicar em pagamento retroativos e multas.

DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Só a pessoa humana pode experimentar a dor psicológica, não cabendo dano moral para pessoa jurídica. (Apelação Cível nº 598448488, 12a Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Desembargador Cézar Tasso Gomes, julgado em 26/08/99)

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