Lei Número: 319/2013 Data: 14/10/2013
(Cria conselho dos direitos da pessoa com deficiência)
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Diretos da Pessoa com Deficiência deste Município e dá outras providências
Anexos da Publicação
| LEI-MUNICIPAL-No-319-2013-CRIA-CONSELHO-DOS-DIREITOS-PESSOAS-COM-DEFIENCIA.pdf |