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Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo do Município de Lagoa do Tocantins - PCCR.

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Lagoa do Tocantins

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadra Permanente do Magistério (OPM) e do Quadro Permanente do Apoio Administrativo (OPA) da Educação Básica do Municipio de Lagoa do Tocantins (PCCR), e dá outras providências

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por leilão os bens móveis inservíveis especificados, e dá outras providências

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Lagoa do Tocantins-TO, nos termos do art. 100, §§ 3°, e 4°, da constituição federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor RPV

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS-TO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. VISANDO A PRODUÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NO ĀMBITO DA MUNICIPALIDAE, Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS