Decreto Número: 28 Data: 23/02/2021
(DECRETO Nº 028, 23 DE FEVEREIRO DE 2021. Decreto sobre a prorrogação do estado de calamidade pública no Município de Lagoa do Tocantins em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia ocasionada pelo Sars-Cov-2 (Covid 19) e suas reper)
o princípio da solidariedade que norteia as políticas em saúde pública, nos termos do art. 196 e seguintes da Constituição Federal; CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de relevância internacional pela Organização Mundial da Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, elevando-a a classificação de “pandemia”;