Decreto SEC. ADMINISTRAÇÃO Número: 27 Data: 20/07/2026
(Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lagoa do Tocantins/TO, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011)
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lagoa do Tocantins/TO, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, disciplina os procedimentos para garantia do direito fundamental de acesso à informação e dá outras pr
Anexos da Publicação
| DECRETO 027-2026 - LAI.pdf |