Lei nº 238-A

Lei nº 238-A de 15/05/2017 - ALTERA O ARTIGO 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 067-1996, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

ALTERA O ARTIGO 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 067-1996, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

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