Lei Número: 238-A Data: 15/05/2017
(ALTERA O ARTIGO 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 067-1996, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.)
ALTERA O ARTIGO 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 067-1996, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Anexos da Publicação
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