INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PINTURA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS NAS CORES DA BANDEIRA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos
| Nome | Tamanho | |
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| LEI MUNICIPAL No 3562019 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2019_.pdf | 113.78 KB | Baixar |
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