Lei Número: 357/2019 Data: 01/03/2019
(APROVA LOTEAMENTO DE ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES NA FORMA QUE ESPECIFICA.)
APROVA LOTEAMENTO DE ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Anexos da Publicação
| LEI MUNICIAPL No 3572019 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2019_.pdf |