DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (ECP) EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, EM PROMENTE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 (NOVO CORONAVIRUS) - CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRE 1.5.1.1.0 -, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCI
Anexos
Nome | Tamanho | |
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DECRETO No 19-2020 - CALAMIDADE PUBLICA MUN_ DE LAGOA DO TOCANTINS-TO.pdf | 1.77 MB | Baixar |
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