Lei Número: 368 Data: 15/04/2020
(“Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Lagoa do Tocantins – TO”.)
“Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Lagoa do Tocantins – TO”.
Anexos da Publicação
| LEI No 368-2020 - AGENCIA REGULADORA.pdf |