Decreto Número: 28 Data: 18/05/2020
(DISPÕE SOBRE AS NORMAS E MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DO CORONA VIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE AS NORMAS E MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DO CORONA VIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| DECRETO No 28-2020 - NORMAS E MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO CORONA VIRUS.pdf |