Decreto nº 28

Decreto nº 28 de 18/05/2020 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS E MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DO CORONA VIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS NORMAS E MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DO CORONA VIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO No 28-2020 - NORMAS E MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO CORONA VIRUS.pdf 2.53 MB Baixar