Lei Número: 389 Data: 01/11/2022
(LEI N° 389/2022 de 1 de novembro de 2022.)
LEI N° 389/2022 de 1 de novembro de 2022. Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Lagoa do Tocantins-TO, nos termos do art. 100, § 3°, e 4°, da constituição federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor RPV"
Anexos da Publicação
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