Lei Número: 390 Data: 19/12/2022
(LEI No 390/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.)
LEI No 390/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e dá outras providências.”
Anexos da Publicação
| LEI N° 090,091,092, E 093 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf |