Decreto SEC.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO Número: 083/2021 Data: 20/09/2021
(DECRETO Nº 83/2021 DE 20 DE STEMBRO DE 2021)
Regulamenta a Lei 322/2014 sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências
Anexos da Publicação
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| DECRET_1.PDF | 457.26 KB |