Lei Número: 394 Data: 22/12/2022
(LEI No 394/2022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022)
LEI No 394/2022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Lagoa do Tocantins.”
Anexos da Publicação
| LEI N° 394-2023 ESTATUTO DO SERVIDOR .pdf |