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Lei Número: 320 Data: 05/11/2013
(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Número: 319/2013 Data: 14/10/2013
(Cria conselho dos direitos da pessoa com deficiência)
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Diretos da Pessoa com Deficiência deste Município e dá outras providências
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Lei Número: 311/2013 Data: 12/08/2013
(ALTERA A LEI DE Nº 257 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008,QUE DISPÕE SOBRE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
ALTERA A LEI DE Nº 257 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008,QUE DISPÕE SOBRE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 311/2013 Data: 12/08/2013
(LEI 311/2013)
ALTERA A LEI 257 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS DOS AGENTES POLÍTICOSE SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Plano Municipal de Saneamento Básico Número: 001 Data: 31/12/2012
(Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos)
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
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Lei Número: 302/2018 Data: 27/04/2012
(LEI MUNICIPAL Nº302/2012 DE 27 DE ABRIL DE 2012)
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DO APOIO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS - ( PCCR)
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Lei Número: 260 Data: 17/12/2008
(LEI MUNICIPAL Nº 260/2008, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.)
Altera o artigo 24 e §§ e o anexo I da Lei Municipal nº 189/2004, de 12 de novembro de 2004.
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Lei Número: 189 Data: 12/11/2004
(LEI MUNICIPAL N° 189/2004, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004.)
Altera a Lei Municipal no 187-A, de 06/09/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Lagoa do Tocantins.
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Lei Número: 67/1996 Data: 09/04/1996
(Lei do Estatuto do Sevidor Publico Nº 067/1996 de 09 de abril de 1996)
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Lagoa do Tocantins e da outras providencias.
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